Plano Anual de Contratações

Plano Anual de Contratações - 1º Quadrimestre

Publicado em 28/12/2023 07:00 - Atualizado em 28/12/2023 20:09

O Plano Anual de Contratações – PAC é fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contíatações que a Prefeitura Municipal de Alvarenga, pretende realizar no exercício financeiro de 2024 no seu 1º quadrimestre, em atendimento as disposições contidas no Artigo 18 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e em consonância com o Decreto Municipal nº 066 de 18 de Dezembro de 2023.

Se constitui de uma ferramenta de planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PCA com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites autorizados na LOA 2024.

A elaboração de um Planejamento de Compras e Contratações materializa a obrigação legislativa da Lei Complementar nº. 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, visto que a divulgação das expectativas de compras abre espaço para participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas do município.

por Anaidison Silva