Proporcionar transparência a todos os atos do executivo e diminuir a distância entre a Prefeitura Municipal e os cidadãos, incentivando a participação popular, sempre foi objetivo desta administração. Para aumentar ainda mais o controle e facilitar a localização de serviços e informações específicas, a Prefeitura Municipal apresenta o Portal da Transparência do Município.
Nesta página, todos os serviços prestados pela Prefeitura Municipal estão disponíveis, inclusive as informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas. Isso faz com que o cidadão possa acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.
Também é possivél fazer o pedido de alguma informação que não esteja disponivél no site através do telefone: (33) 3328-1193 ou através do link: http://www.alvarenga.mg.gov.br/sic
Confira abaixo a relação de serviços e informações disponíveis:
Regulamentação
Decreto Nº 2/2019
O SR. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especial as que lhe confere o art. 29, caput da Constituição Federal, bem como o art. 66, II e VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Alvarenga (MG), os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
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